f JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO ~ PROFESSORA LETICIA CALDERARO
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17 de maio de 2007

JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO


1. Introdução

O instituto do julgamento conforme o estado do processo tem sobretudo um conteúdo temporal, ou seja, julgar o processo no estado em ele se encontra significa julgá-lo fora do momento normal, que é aquele que sucede à fase instrutória, em que se costuma afirmar que o processo já está maduro para poder gerar uma sentença de mérito.
Como regra, o chamado julgamento conforme o estado do processo ocorre após o término da fase postulatória, podendo o Juiz proferir uma sentença extinguindo o processo após essa fase. Alguns fenômenos podem ocorrer para ensejar este julgamento conforme o estado, que podem gerar tanto sentenças de extinção do processo sem julgamento do mérito quanto sentenças de mérito. Com efeito, dispõe o art. 329 do CPC: “Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a IV, o juiz declarará extinto o processo”. Essas situações já foram examinadas detalhadamente quando “da extinção do processo”, mas grosso modo, pode-se dizer que haverá julgamento conforme o estado do processo, sem que se aprecie o mérito, se o juiz ou verificar de ofício ou se convencer da alegação de uma das partes, quanto à inexistência de pressuposto processual ou de quaisquer das condições da ação, ou quando houver a presença de pressuposto processual negativo.
O Código de Processo Civil, ao tratar do julgamento conforme o estado do processo, tecnicamente, não se ateve à sistemática normal, visto que a doutrina e o próprio Código admitem que o Juiz pode extinguir o processo sem julgamento de mérito ou com julgamento de mérito, e, no caso do julgamento conforme o estado do processo, o Código apresentou uma subdivisão. De um lado, colocou o que a doutrina chama de julgamento conforme o estado do processo (que engloba julgamento sem exame de mérito e julgamento de mérito sem exame direto da lide); de outro lado, colocou o chamado julgamento antecipado da lide.

2. Julgamento Antecipado da Lide

Tem-se por julgamento antecipado da lide a hipótese em que o juiz, logo após a fase postulatória, verifica ser possível, de plano, o julgamento da demanda em curso de forma legal, sem necessidade de dilação probatória, ante a existência de requisitos legalmente previstos. O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo”, pode ocorrer em três situações:
a) Quando o julgamento for exclusivamente de direito
Não há julgamento de direito em abstrato. Ocorre o julgamento nesse caso quando as partes não divergem quanto aos fatos, mas somente quanto aos fundamentos jurídicos, sendo a demanda julgada somente na matéria de direito.
b) Quando o julgamento for de direito e de fato, mas não houver necessidade de dilação probatória
O não cabimento de dilação probatória pode estar baseado em dois fundamentos: ou o Juiz formou sua convicção ou não pode fazer a dilação probatória, ou seja, nos casos em que existe restrição à prova não documental.
c) Quando ocorrer a revelia
Deve ser interpretada sistematicamente, ou seja, somente haverá o julgamento antecipado da lide quando forem imputados os efeitos da revelia, em especial a presunção da verdade.

3. Características do julgamento antecipado da lide

O julgamento antecipado da lide possui algumas características específicas, são elas:
I - quando o Juiz julga antecipadamente a lide, trata-se, na verdade, de convencimento motivado, ou seja, para que o Juiz julgue antecipadamente a lide, a situação concreta deve estar enquadrada nos casos dispostos em lei. Não há uma completa liberdade do Juiz, devendo a decisão sempre ser motivada;
II - nas hipóteses em que ocorre o julgamento antecipado da lide, não há audiência de conciliação. O Código de Processo Civil permite que o julgador convoque as partes para uma tentativa de conciliação, entretanto essa audiência não será obrigatória;
III - no caso de julgamento antecipado da lide, não há apresentação de alegações finais. A finalidade das alegações finais é simplesmente garantir uma última análise a respeito da dilação probatória, ou seja, as partes deverão se manifestar acerca das provas apresentadas. Então, se não há dilação probatória, não há necessidade de apresentação de alegações finais;
IV - no julgamento antecipado da lide, não se permite cisão do julgamento, ou seja, o Juiz não poderá proferir duas decisões (ex: no caso de cumulação de pedidos, o Juiz não pode julgar antecipadamente um dos pedidos e determinar a dilação probatória para o outro pedido, proferindo uma segunda sentença).

4. Da Audiência Preliminar (art. 331 do Código de Processo Civil)

Antes de o juiz decidir-se pelo julgamento antecipado da lide, contudo, deve, sempre que possível, realizar uma audiência preliminar, destinada a tentar conciliar as partes, em caso de direitos transacionáveis, atendendo assim ao dever de conciliação imposto aos magistrados pelo artigo 125 do Código de Processo Civil. Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença (§ 1º). Em não havendo conciliação, verificará se é caso ou não de julgar antecipadamente a lide; após isso, deverá resolver questões processuais pendentes; fixar os pontos controvertidos sobre os quais se manifestarão as partes; e por fim, deferir a produção de provas (§ 2º).
Essa audiência também sofreu modificações com a recente reforma pela qual passaram alguns institutos do direito processual civil, senão vejamos:
Artigo 3.o da Lei n. 10.444/02:
“A Seção III do Capítulo V do Título VIII do Livro I da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a denominar-se 'Da Audiência Preliminar”.
A lei corrige a nomenclatura da “audiência do 331”, assim denominada inclusive em manuais editados por expoentes consagrados de nossa doutrina processualista, passando a chamá-la audiência preliminar. Fixa a necessidade de sua ocorrência, fazendo-se imprescindível nos momentos em que possa vir a ser eficaz em relação à conciliação das partes em litígio, permitindo a passagem (posterior à tentativa infrutífera de conciliação) à fase de julgamento antecipado, fixação de pontos controvertidos, deferimento de prova, conforme anteriormente definido.
“Artigo 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. .........
§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2º”.
As novas disposições fixam a obrigatoriedade da audiência preliminar sempre que os direitos forem transacionáveis, palavra mais adequada que a anterior (disponíveis), por ser mais coerente com as posições já sedimentadas na jurisprudência, permitindo, em casos de impossibilidade de transação, a ocorrência do saneador por escrito, hipótese em que, neste ato, poderá determinar o juiz o julgamento antecipado da lide, ratificando-o quando do lançamento, na sentença, da fundamentação. Dessa feita, reduz, ao menos em tese, a possibilidade de ocorrência do saneador em audiência, de forma não condizente com a boa técnica, pois, com efeito, a audiência preliminar não deve cingir-se à tentativa de conciliação somente.
O texto permite ainda a não-realização da audiência preliminar se o juiz, no caso, considerar pouco provável a conciliação. Podemos citar como exemplo, o caso em que o juiz determina que as partes se manifestem sobre as provas a serem produzidas, e ambas esclarecem ser impossível a conciliação.
A lei, por fim, sedimenta o que a jurisprudência já atenuava, a saber, a possibilidade de presença de procurador ou preposto da parte com poderes para transigir, e não ambos. Saliente-se que, em não comparecendo as partes, nada ocorre, pois a conciliação é ato disponível, tendo apenas o condão de levar o feito à fase instrutória, ou mesmo ao julgamento antecipado, nos casos em que a lei permitir.

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