f DPC II - RECURSO ORDINÁRIO ~ PROFESSORA LETICIA CALDERARO
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5 de outubro de 2010

DPC II - RECURSO ORDINÁRIO

RESUMO ELABORADO COM BASE NO ARTIGO “RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL” DE BENEDITO EUGÊNIO DE ALMEIDA SICILIANO
DISPONÍVEL NA BDJUR - BIBLIOTECA DIGITAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[...] O recurso ordinário constitucional é uma modalidade de recurso dirigida ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses disciplinadas no artigo 102, inciso II e 105, inciso II e reproduzidas no artigo 539, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Consoante preleciona Aderbal Torres de Amorim, à luz do texto constitucional, “(...) ordinário é o recurso interponível para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, por três diferentes formas. Nessa medida, a espécie constitucional do recurso transmuta-se em gênero, ou subgênero; daí as três subespécies: (a) recurso ordinário para o STF, na improcedência de algumas ações julgadas em instância única em tribunais superiores (Constituição, art. 102, inc. II, alínea ‘a’); (b) recurso ordinário para o STJ de certos acórdãos de tribunais regionais federais e tribunais estaduais aí julgados originariamente, se improcedente a ação (Constituição, art. 105, inc. II, alínea ‘b’), ou também em última instância, se denegado o ‘habeas corpus’ (idem, idem, alínea ‘a’); (c) recurso com idêntica denominação para o STJ de decisões interlocutórias e sentenças prolatadas por juiz federal nas causas em que forem partes, de um lado, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país, e, de outro, Estado estrangeiro ou organismo internacional (Constituição, art. 105, inc. II, alínea ‘c’). Neste último caso, procedente ou improcedente a ação.

Dos artigos 102, inciso II e 105, inciso II, da Constituição Federal, observa-se que no julgamento do recurso ordinário a ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, há necessidade de que a decisão da qual originou o recurso ordinário tenha sido proferida em única instância. A dicção “única instância” traduz a idéia de que se trata de causa de competência originária dos correspectivos Tribunais Superiores, quando o recurso for dirigido para o Supremo Tribunal Federal ou tribunais regionais federais, de justiça estaduais e juízes federais de primeiro grau, se se tratar de recurso ordinário de competência do Superior Tribunal de Justiça4.

No que alude a expressão “decisão denegatória”, conquanto seja tema a ser oportunamente apreciado de modo mais detido, não há olvidar que deve ser enfocado do modo mais amplo possível, a abranger, também, as decisões que extinguem o processo sem apreciação do mérito.

Nesse contexto, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário, quando os Tribunais Superiores, entendidos como o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar, no exercício da competência originária afeta a cada um, denegam o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º prevê, expressamente, as hipóteses de cabimento do habeas corpus (inciso LXVIII), do mandado de segurança (inciso LXIX), do habeas data (inciso LXXII) e do mandado de injunção (inciso LXXI).

[...] Observa-se, contudo, que, entre os Tribunais Superiores, somente o Superior Tribunal de Justiça possui a competência originária, constitucionalmente prevista, para processar e julgar o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção (art. 105, I, letras “b”, “c” e “h”).

No que concerne ao Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar, a própria Constituição da República consignou que cabe à lei dispor sobre a competência originária desses Tribunais Superiores (art. 111, § 3º e 124, parágrafo único).

Em relação ao Tribunal Superior Eleitoral, a despeito de considerar expressamente recorríveis as decisões denegatórias de habeas corpus e mandado de segurança (art. 121, § 3º), a bem da verdade, se insere neste rol as decisões denegatórias de habeas data e de mandado de injunção.

Infere-se, assim, que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário em habeas corpus, o recurso ordinário em mandado de segurança, o recurso ordinário em habeas data e o recurso ordinário em mandado de injunção, quando o Superior Tribunal de Justiça, ou o Tribunal Superior do Trabalho, ou o Tribunal Superior Eleitoral ou, ainda, o Superior Tribunal Militar, no exercício de suas respectivas competências originárias, proferem decisão denegatória nos remédios constitucionais nominados anteriormente.


A competência para o Superior Tribunal de Justiça julgar o recurso ordinário, por sua vez, se apresenta quando os Tribunais Regionais Federais ou os tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, julgam, originariamente, o habeas corpus, em última ou única instância e denegam a pretensão deduzida no writ. Igualmente, se denegado o mandado de segurança julgado em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou os tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, terá cabimento o recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

Outra hipótese em que se verifica a competência recursal ordinária do Superior Tribunal de Justiça é a que brota do julgamento do juiz federal de primeiro grau nas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país (art. 105, II, letra “c”, c.c. o art. 109, II, ambos da CR). Nota-se que a Constituição da República prevê uma exceção à regra processual de que contra sentença proferida por juiz de primeiro grau o recurso cabível é o de apelação5.

[...] Verificadas as espécies constitucionais de recurso ordinário, merece registrar que a Lei nº 8.950/94, ao revigorar o artigo 539, notadamente o inciso II, letra “a”, do Código de Processo Civil, desprezou a circunstância de que o habeas corpus não se circunscreve ao processo penal, mas abarca, também, o direito processual civil quando se questiona a legalidade de prisão de depositário infiel ou aquela decorrente da falta de pagamento de pensão alimentícia6. Seja como for, essa falha não é óbice para a interposição, no Superior Tribunal de Justiça, de recurso ordinário em habeas corpus.

[...] Segundo estabelece o artigo 540 do Código de Processo Civil, aplica-se ao recurso ordinário em mandado de segurança, quanto aos requisitos de admissibilidade, os ditames insertos nos “Capítulos II e III deste Título”, os quais disciplinam a apelação e o agravo.

O cabimento do recurso ordinário em mandado segurança, tanto para o Supremo Tribunal Federal, como para o Superior Tribunal de Justiça, pressupõe a existência de “decisão denegatória” da impetração.

O termo genérico “decisão” há de ser entendido como “acórdão” proveniente de Tribunal Superior ou de tribunal de segundo grau, pois não é admissível a interposição para o tribunal ad quem se não foram esgotados os recursos no tribunal a quo.

Assim, impetrado o mandado de segurança originário, o relator, por meio de decisão singular, entende por indeferir liminarmente a impetração, não cabe a imediata interposição do recurso ordinário em mandado de segurança. Deverá o impetrante, antes de recorrer para o órgão ad quem, interpor agravo regimental ou interno, no próprio tribunal, contra a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança.

[...] O tribunal que originariamente denegar o mandado de segurança é que definirá a competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Infere-se daí que o recurso ordinário em mandado de segurança brota da competência originária dos Tribunais Superiores ou dos tribunais regionais federais ou locais, de maneira que o acórdão denegatório de mandado de segurança que advém de competência recursal de tribunal, não desafia recurso ordinário.

Outra exigência relativa a apelação, que se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, é a regra do artigo 514 e incisos, do Código de Processo Civil, segundo a qual o recurso deverá ser apresentado em petição escrita, com a devida qualificação das partes, bem como os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão.

[...] a competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Infere-se daí que o recurso ordinário em mandado de segurança brota da competência originária dos Tribunais Superiores ou dos tribunais regionais federais ou locais, de maneira que o acórdão denegatório de mandado de segurança que advém de competência recursal de tribunal, não desafia recurso ordinário.

[...] Do cotejo entre os artigos 540 do Código de Processo Civil com o artigo 247 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o recurso ordinário em mandado de segurança, orienta-se, no tribunal de origem, pelas mesmas regras orientadoras da apelação, sobretudo no que se refere ao duplo juízo de admissibilidade.

Assim, pois, caberá ao tribunal que decidiu originariamente o mandado de segurança, realizar o primeiro exame acerca da admissibilidade do recurso ordinário.

Por conseguinte, compete ao presidente ou vice-presidente do Tribunal Superior ou tribunal regional federal ou tribunal estadual/distrital aferir previamente se estão presentes os requisitos ou pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade do recurso. Nessa oportunidade, por se tratar de recurso colocado à disposição do impetrante, o tribunal a quo irá verificar sua condição de sucumbente, bem como se o acórdão denegou a pretensão mandamental.

É cediço, ainda, que o juízo de admissibilidade efetivado pelo tribunal local, se positivo, não tem a virtude de vincular o tribunal destinatário do exame do recurso ordinário em mandado de segurança.

De outra banda, se obstada a caminhada do recurso ordinário em mandado de segurança, tendo em vista o Tribunal a quo ter observado a ausência de requisito para sua admissibilidade, caberá à parte recorrente interpor agravo regimental para o próprio Tribunal local, a fim de buscar a reforma do decisum. Sobre o tema, leia o decisum do STJ: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 924.373 - BA (2007/0161935-4)

Efetivado o juízo positivo de admissibilidade, deverá o recurso ordinário ser remetido para o tribunal destinatário, que poderá ser o Supremo Tribunal Federal, se a decisão denegatória sobrevier de Tribunal Superior (STJ, TST, TSE e STM), ou o Superior Tribunal de Justiça se o mandado de segurança for denegado por tribunal regional federal ou tribunal estadual/distrital.

De acordo com o artigo 540 do Código de Processo Civil, com a chegada do recurso ordinário em mandado de segurança na Corte excepcional competente, o procedimento a ser seguido é aquele disposto no respectivo regimento interno.

No caso do Superior Tribunal de Justiça, consoante dicção do artigo 64, inciso III, combinado com o artigo 248, ambos de seu Regimento Interno, deverão os autos ser encaminhados ao Subprocurador-Geral da República, o qual terá vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias. Ao depois deverá ser concluso ao relator, o qual verificará se é o caso de proferir decisão monocrática, à luz do que preceitua o artigo 557 do Código de Processo Civil.

Arredada a hipótese de decisão solitária do relator, deverá ser pedido dia para julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança pela turma julgadora competente (art. 9o do RISTJ), nos termos do artigo 13, inciso II, letra “b”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Da leitura do artigo 551 do Código de Processo Civil, infere-se que o recurso ordinário em mandado de segurança não necessita que os autos sejam conclusos ao revisor.

No julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança poderão ser examinadas todas as questões de fato e de direito, podendo ser, por conseqüência, analisado o conjunto probatório, apreciada matéria envolvendo direito local e, bem assim, de cunho constitucional. Não se exige o requisito do prequestionamento para essa modalidade recursal.

O artigo 515, §§ 1o e 2o, do Código de Processo Civil, aplica-se ao recurso ordinário em mandado de segurança

Da decisão de mérito não unânime proferida em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, a qual reformar o acórdão do tribunal de origem, não cabem os embargos infringentes (cf. art. 530 do CPC).

O recurso ordinário em mandado de segurança não dá ensejo à interposição de embargos de divergência, nem se presta para demonstrar desarmonia jurisprudencial, pois essa modalidade recursal serve para eliminar discrepância de julgamento proferido em recurso especial e extraordinário.

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